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26/04/2024 Em alusão a Semana de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação, a Escola Judicial do TRT-13 realizará, nos dias 9 e 10 de maio, o 1º Encontro Institucional, com o tema “Interseccionalida ...TRT-13 suspende expediente e atendimento ao p ...
26/04/2024 O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) informa que vai suspender o expediente interno e o atendimento ao público nas unidades judiciárias e administrativas do Tribunal no dia 31 de ma ...TRT-13 realiza reforma na guarita do edifício ...
26/04/2024 O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) realizou a reforma e ampliação da guarita próxima à entrada e saída do estacionamento do edifício sede. Com a reforma, a nova guarita foi realoc ...Presidente da AMPB prestigia inauguração do C ...
26/04/2024 O Tribunal de Justiça da Paraíba inaugurou, nesta quinta-feira (25 de abril), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, na Comarca de Araruna. A solenidade também marcou a entrega de no ...TRT em movimento chega à escola CRIA Capituli ...
25/04/2024 Na última quarta-feira (25), foi realizada a 8ª edição do TRT-13 em movimento, na escola dos anos iniciais CRIA Capitulina Satyro, em João Pessoa. O evento se estendeu durante todo o dia, atendendo pr ...TRT-13 e PMJP firmam acordo de cooperação téc ...
25/04/2024 O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) e a Prefeitura Municipal de João Pessoa, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam), firmaram acordo de cooperação técnica para o ...‘Justiça acessível e inclusão da pessoa com a ...
24/04/2024 A Escola Superior da Magistratura (Esma), do Tribunal de Justiça da Paraíba, promoverá, sexta-feira (26 de abril), das 10h às 12h, mais um webinário: ‘Justiça acessível e inclusão da pessoa com autism ...“Caminho do Acordo” homologa 40 transações pr ...
24/04/2024 Durante dois dias, 250 pessoas foram atendidas na aldeia Bororó, em Dourados/MS A primeira edição do projeto-piloto “Caminho do Acordo”, promovida nos dias 17 e 18 de abril, na aldeia indígena Bororó, ...Previdência realiza mutirão de perícia por te ...
24/04/2024 Segurados podem fazer agendamento pela Central 135 ou pelo Meu INSSO Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social iniciam, nesta segunda-feira (22), um mutirão para fazer p ...Diretoria se reúne com foco em interesses da ...
23/04/2024 Durante a tarde desta terça-feira (23 de abril), a diretoria executiva da AMPB esteve reunida para deliberar sobre pauta de interesse dos magistrados da Paraíba. Entre os assuntos tratados, questões j ...CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 242 ...
23/04/2024 Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeirosO Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagament ...Terceirização e ‘pejotização’ são fenômenos d ...
23/04/2024 O Tema 725 de repercussão geral do Supremo não analisou fenômenos como a “pejotização” e o trabalho intermediado por aplicativos, e as reclamações ao Supremo só cabem quando há esgotamento dos recurso ...Previsão do tempo
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Senado discutirá direitos para trabalhador por aplicativo Compartilhe este conteúdo no Whatsapp
A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) vai debater uma proposta legislativa encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo que cria um pacote de direitos trabalhistas para os trabalhadores por aplicativo (PLP 12/2024). O requerimento foi apresentado pelo presidente do colegiado, senador Eduardo Gomes (PL-TO), e aprovado nesta quarta-feira (20). A data do debate será agendada.Gomes cita notícia veiculada no jornal Valor Econômico, segundo a qual, a proposta cria a figura do “trabalhador autônomo por plataforma”, que receberá no mínimo R$ 32,09 por hora de trabalho e remuneração mínima de um salário mínimo (R$ 1.412). Ademais, segundo o senador, o projeto estabelece que será obrigatória a contribuição previdenciária do trabalhador, no percentual de 7,5% e da plataforma, no valor de 20%. Entretanto, não haverá a criação de vínculo empregatício, pontua Eduardo Gomes.A matéria começou a tramitação na Câmara dos Deputados, onde ainda aguarda para ser despachada às comissões. Eduardo Gomes defende que o assunto comece a ser discutido desde já, de forma que o entendimento sobre a matéria esteja mais amadurecido quando o texto chegar para apreciação pelo Senado.— A proposta do Executivo busca regulamentar uma modalidade de trabalho baseado em plataformas digitais, o que denota a competência da Comissão de Comunicação e Direito Digital para debater o assunto, afeto ao uso de aplicativos digitais. Ademais, cumpre destacar que a matéria tramitará no Congresso Nacional em regime de urgência, ou seja, haverá um prazo exíguo para o debate de um assunto tão relevante e complexo que possui diferentes visões sobre a matéria.Também é de Eduardo Gomes requerimento aprovado nesta quarta-feira para audiência pública com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O objetivo dos senadores é colher informações sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais no que diz respeito ao Direito Digital e à regulação de novas tecnologias, tais como a inteligência artificial.Gomes ressalta a importância do diálogo institucional entre a CCDD e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Tal interação, conforme o parlamentar, tem se mostrado uma medida essencial, proporcionando benefícios significativos e colaboração mútua.“Esse diálogo, inclusive, visa assegurar a harmonização das políticas, legislação e regulação de tecnologias digitais, criando um ambiente propício para lidar com questões relativas à privacidade, segurança cibernética, propriedade intelectual, inteligência artificial e comportamento online. Além disso, entendemos que a interlocução entre o governo e o Senado é fundamental para a construção de políticas públicas que garantam os direitos e deveres dos usuários, empresas e setor público no contexto digital. Essa colaboração também promove e estimula a transparência e a participação democrática no processo decisório relacionado ao uso da tecnologia e da internet”, argumenta o senador.O Projeto de Lei (PL) 2.628/2022, que traz medidas sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, também será tema de audiência pública da CCDD. O requerimento foi apresentado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e aprovado nesta quarta-feira. A data do debate será marcada.Para Izalci, é fundamental reconhecer a complexidade e a seriedade do assunto abordado pelo projeto:— Estamos lidando com a proteção da camada mais vulnerável e preciosa de nossa sociedade (nossas crianças e adolescentes) no ambiente digital. A crescente digitalização de nossas vidas trouxe inúmeros benefícios, mas também desafios sem precedentes quando se trata de proteger os mais jovens de conteúdos digitais. Ao considerar a amplitude das questões envolvidas, um debate que inclua instituições da sociedade civil e do próprio governo garante que todos os aspectos e nuances do projeto sejam abordados de maneira aberta à toda a população.Para o senador, a discussão do projeto não é apenas justificada, mas fundamental, diante da gravidade do tema:— Devemos buscar o mais amplo consenso possível e garantir que toda a sociedade seja ouvida neste tema tão especial e caro a todos nós.Outro requerimento aprovado pela CCDD, de autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), propõe a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 4.850/2023. Esse texto altera a redação da Lei das Eleições (Lei 9.504, de 1997), para determinar que as sucursais das emissoras de rádio e televisão pulguem, nas eleições municipais, a propaganda eleitoral dos candidatos do município em que estão instaladas.A data do debate ainda será definida pela comissão.: Agência Senado – https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/03/20/senado-discutira-projeto-que-cria-pacote-de-direitos-para-trabalhador-por-aplicativo
21/03/2024 (00:00)