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26/04/2024 O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) informa que vai suspender o expediente interno e o atendimento ao público nas unidades judiciárias e administrativas do Tribunal no dia 31 de ma ...TRT-13 realiza reforma na guarita do edifício ...
26/04/2024 O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) realizou a reforma e ampliação da guarita próxima à entrada e saída do estacionamento do edifício sede. Com a reforma, a nova guarita foi realoc ...Presidente da AMPB prestigia inauguração do C ...
26/04/2024 O Tribunal de Justiça da Paraíba inaugurou, nesta quinta-feira (25 de abril), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, na Comarca de Araruna. A solenidade também marcou a entrega de no ...TRT em movimento chega à escola CRIA Capituli ...
25/04/2024 Na última quarta-feira (25), foi realizada a 8ª edição do TRT-13 em movimento, na escola dos anos iniciais CRIA Capitulina Satyro, em João Pessoa. O evento se estendeu durante todo o dia, atendendo pr ...TRT-13 e PMJP firmam acordo de cooperação téc ...
25/04/2024 O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) e a Prefeitura Municipal de João Pessoa, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam), firmaram acordo de cooperação técnica para o ...‘Justiça acessível e inclusão da pessoa com a ...
24/04/2024 A Escola Superior da Magistratura (Esma), do Tribunal de Justiça da Paraíba, promoverá, sexta-feira (26 de abril), das 10h às 12h, mais um webinário: ‘Justiça acessível e inclusão da pessoa com autism ...“Caminho do Acordo” homologa 40 transações pr ...
24/04/2024 Durante dois dias, 250 pessoas foram atendidas na aldeia Bororó, em Dourados/MS A primeira edição do projeto-piloto “Caminho do Acordo”, promovida nos dias 17 e 18 de abril, na aldeia indígena Bororó, ...Previdência realiza mutirão de perícia por te ...
24/04/2024 Segurados podem fazer agendamento pela Central 135 ou pelo Meu INSSO Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social iniciam, nesta segunda-feira (22), um mutirão para fazer p ...Diretoria se reúne com foco em interesses da ...
23/04/2024 Durante a tarde desta terça-feira (23 de abril), a diretoria executiva da AMPB esteve reunida para deliberar sobre pauta de interesse dos magistrados da Paraíba. Entre os assuntos tratados, questões j ...CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 242 ...
23/04/2024 Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeirosO Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagament ...Terceirização e ‘pejotização’ são fenômenos d ...
23/04/2024 O Tema 725 de repercussão geral do Supremo não analisou fenômenos como a “pejotização” e o trabalho intermediado por aplicativos, e as reclamações ao Supremo só cabem quando há esgotamento dos recurso ...Previsão do tempo
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Projeto de lei revisa pensões concedidas a dependentes de PMs e bombeiros
Proposta será analisada por quatro comissões da CâmaraO Projeto de Lei 240/24 adota regras de integralidade e paridade para as pensões dos dependentes de policiais e bombeiros militares desde 2004 até o surgimento de leis estaduais específicas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.Autor da proposta, o deputado Sargento Portugal (PODE-RJ) argumentou no texto que a última reforma da Previdência Social (Emenda Constitucional 103) revogou a fórmula de cálculo dessas pensões militares (EC 41 e EC 47).Para o deputado, a situação atual fere o princípio da impessoalidade definido na Constituição. “Este projeto de lei busca reduzir a desigualdade existente entre pensionistas, para que possam sobreviver com a mínima dignidade”, analisou.“Com a revogação, não há mais nada que determine quaisquer desigualdades ou tratamento desigual entre pensionistas, independente da data de concessão do benefício”, disse Sargento Portugal ao defender as mudanças na legislação.O projeto não estima o impacto financeiro e orçamentário do eventual aumento das pensões militares nas contas dos estados ou da União, que arca com inativos dos ex-territórios (Amapá, Rondônia e Roraima) e da extinta Guanabara.Até o final de 2003, as pensões correspondiam ao valor do último salário do PM ou bombeiro militar (regra da integralidade), incorporando ainda reajustes iguais aos dos integrantes em atividade nas duas corporações (regra da paridade).A partir de 2004, a pensão passou a considerar o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Se a remuneração do PM ou bombeiro superava o teto, a pensão ganhava ainda 70% do excedente. Já os reajustes seguem os do INSS.Em 2019, servidores públicos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ficaram fora daquela reforma da Previdência. Mas, desde então, a Constituição exige que os entes federativos façam a reforma do sistema local, caso exista.Atualmente, parte da legislação sobre as carreiras dos PMs e bombeiros militares é tratada no Decreto-Lei 667/69. Essa norma foi alterada em 2019, quando houve também uma reforma no sistema de pensões dos militares das Forças Armadas.No caso dos PMs e bombeiros, a Lei 13.954/19 prevê agora que as pensões serão iguais à remuneração dos militares na ativa ou em inatividade (integralidade) e terão os mesmos reajustes (paridade) até que leis estaduais criem outra regra.O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.: Agência Câmara de Notícias (https://www.camara.leg.br/noticias/1046761-projeto-de-lei-revisa-pensoes-concedidas-a-dependentes-de-pms-e-bombeiros/)
11/04/2024 (00:00)