NOTÍCIAS
AMPB parabeniza o novo membro do TJPB, desemb ...
30/04/2024 A Associação dos Magistrados da Paraíba parabeniza o novo desembargador do Tribunal de Justiça paraibano, escolhido pelo critério de merecimento em sessão do Pleno realizada neste dia 29 de abril. "O ...Integrantes do "Ruas que Falam" participaram ...
29/04/2024 No dia 26 de março, oito integrantes do Programa "Ruas que Falam" do TRT-13 participaram do Curso “Pães e Pizzas”, organizado pela Associação Recreativa Cultural (ARC), com apoio da Secretaria do Esta ...Inscrições abertas: veja a programação do 1º ...
26/04/2024 Em alusão a Semana de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação, a Escola Judicial do TRT-13 realizará, nos dias 9 e 10 de maio, o 1º Encontro Institucional, com o tema “Interseccionalida ...Representante da AMPB participa de reunião co ...
26/04/2024 O representante da magistratura paraibana, juiz Alexandre Trineto, e demais presidentes de associações de magistrados do Nordeste participaram, na manhã desta sexta-feira (26 de abril), do encontro r ...Vice-presidente da AMPB prestigia lançamento ...
26/04/2024 A vice-presidente da AMPB, juíza Graziela Queiroga Gadelha de Sousa, participou de sessão especial realizada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), na tarde desta quinta-feira (25 de abril), p ...Presidente da AMPB prestigia inauguração do C ...
26/04/2024 O Tribunal de Justiça da Paraíba inaugurou, nesta quinta-feira (25 de abril), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, na Comarca de Araruna. A solenidade também marcou a entrega de no ...Festejo junino da AMPB será no Clube Campestr ...
25/04/2024 A festa mais característica do Nordeste se aproxima e a AMPB já está caprichando na organização do Festejo Junino da magistratura paraibana. Este ano, o evento será no dia 21 de junho, a partir das 20 ...Conquista para a magistratura: Pleno aprova c ...
24/04/2024 Membros da diretoria da Associação dos Magistrados da Paraíba acompanharam sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado realizada neste dia 24 de abril, quando se aprovou Anteprojeto de Lei que di ...‘Justiça acessível e inclusão da pessoa com a ...
24/04/2024 A Escola Superior da Magistratura (Esma), do Tribunal de Justiça da Paraíba, promoverá, sexta-feira (26 de abril), das 10h às 12h, mais um webinário: ‘Justiça acessível e inclusão da pessoa com autism ...Previsão do tempo
Segunda-feira - João Pesso...
Máx
31ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
STJ estabelece tese sobre prescrição para receber benefício previdenciário
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou uma tese sobre prescrição para adequação de benefício previdenciário que estabelece que "na ação de conhecimento inpidual proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal para recebimento das parcelas vencidas ocorre na data de ajuizamento da lide inpidual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do artigo 104 da Lei 8.078/1990".
A ministra Assusete Magalhães foi a relatora da controvérsia julgada pela 1ª Seção do STJ
STJ
A ministra Assusete Magalhães, relatora da controvérsia, cadastrada como Tema 1.005, explicou que, segundo a jurisprudência do STJ, a revisão para aplicação dos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente não configura hipótese de revisão do ato de concessão; portanto, não incide o prazo decadencial de dez anos previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991.
De acordo com a ministra, a jurisprudência estabelece a interrupção da prescrição quinquenal para o recebimento de parcelas vencidas — reconhecidas em ação de conhecimento inpidual, ajuizada para adequação da renda mensal do benefício aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 — na data do ajuizamento da lide inpidual, ainda que precedida de anterior ação civil pública com pedido coincidente, salvo se o autor da demanda inpidual requerer sua suspensão no prazo de 30 dias a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva, na forma prevista no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao processo coletivo, a relatora afirmou que os artigos 103 e 104 do CDC concedem ao titular do direito inpidual a possibilidade de permanecer inerte até o desfecho da demanda coletiva, quando poderá, então, avaliar a necessidade de ajuizamento da ação inpidual — para a qual a propositura da ação coletiva interrompe a prescrição —, ou, sendo o caso, poderá promover o ajuizamento de execução inpidual do título coletivo.
"Assim, à luz de nosso ordenamento jurídico, a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação inpidual, por aquela não induzir litispendência, mas interrompe ela o prazo prescricional para a propositura da demanda inpidual", explicou ela.
Entretanto, a ministra destacou que, ajuizada ação inpidual com o mesmo pedido da coletiva, o autor da demanda inpidual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 dias a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
21/07/2021 (00:00)