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05/09/2024 O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) informa ao público que a 2ª edição do Cine Saúde, que exibiria curtas alusivos à Campanha Setembro Amarelo nesta sexta-feira (6), foi cancelada. ...TRT-13 participará da 14ª Semana Nacional de ...
05/09/2024 Visando a pacificação social, a prevenção e a solução de conflitos, o Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) participará da 14ª Semana Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, o ...CAS ouvirá ministro da Previdência, Carlos Lu ...
05/09/2024 A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai ouvir o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, em audiência pública que ainda será agendada. Ele deverá informar os parlamentares sobre as ações, planeja ...TST suspende ações sobre adicional para motoc ...
05/09/2024 O ministro Evandro Valadão, do Tribunal do Superior do Trabalho, decidiu suspender todas as ações inpiduais sobre adicional de periculosidade para motociclistas que trabalham nos Correios.O magistrado ...CAS fará audiência pública sobre a greve do I ...
05/09/2024 A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai discutir em audiência pública a greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), iniciada em julho.O requerimento (REQ 83/2024 – CAS) foi ap ...Descontos no salário não afetam base de cálcu ...
05/09/2024 No julgamento do Tema 1.174, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as parcelas relativas ao vale-transporte, ao vale-refeição/alim ...Professor que sofreu acidente fora do trabalh ...
04/09/2024 A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento no último dia 23/8. Na ocasião, o colegiado julgou um processo discutindo se um ...TRF-3 condena entidade que fazia propaganda e ...
04/09/2024 A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou uma associação que estava utilizando, indevidamente, o nome do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para convencer segurados de que ...Previsão do tempo
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Homem que fraudou INSS terá de devolver R$ 458 mil aos cofres públicos
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu argumentos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para condenar um homem que fraudou seus benefícios e recebeu, indevidamente, aposentadoria por invalidez durante 30 anos. Com a decisão, cerca de R$ 458 mil deverão ser devolvidos aos cofres do INSS.O acórdão foi provocado por ação da Procuradoria-Regional Federal da Advocacia-Geral da União, que demonstrou que o réu continuou trabalhando enquanto recebia a verba do INSS. De acordo com a procuradoria, o então beneficiário foi servidor público na área de finanças e tinha conhecimento da ilegalidade.O réu chegou a ser absolvido na primeira instância, em que alegou que a cobrança feita pela Fazenda Pública havia prescrito, porque teriam transcorrido mais de seis anos desde o encerramento do pagamento.Os procuradores federais que atuaram no caso argumentaram, entre outros pontos, que as ações de ressarcimento, decorrentes de atos ilegais praticados contra a administração pública, não estão sujeitas a prescrição.Na decisão colegiada, os desembargadores entenderam que a prescrição reconhecida em primeiro grau não deve ser aplicada ao caso, tendo vista que se trata de estelionato previdenciário.Reconheceram ainda que, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é imprescritível a ação de ressarcimento quando há fraude, improbidade administrativa e ilícito administrativo. Além disso, a 2ª Turma decidiu que o benefício não tinha natureza alimentar, uma vez que o réu possuía remuneração muito superior ao salário-mínimo e patrimônio considerável.Segundo a procuradora-chefe da Divisão de Cobrança da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região e da PRF da 6ª Região, Aline Amaral Alves, o reconhecimento da imprescritibilidade da cobrança realizada pela Fazenda Pública é um importante precedente.“A decisão assegura ao erário o ressarcimento de verbas obtidas de maneira nitidamente ilegal, com evidente má-fé e caracterizadora de ilícito penal, preservando as finanças públicas.” Com informações da assessoria de comunicação da AGU. ConJur (https://www.conjur.com.br/2024-jul-19/agu-confirma-na-justica-que-ex-beneficiario-que-fraudou-aposentadoria-tera-que-devolver-quase-meio-milhao-de-reais-ao-inss/)
23/07/2024 (00:00)