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13/09/2024 Depois de um ano e meio de Programa, com 76 inscrições e com a participação de quase 300 magistrados, magistradas, servidoras e servidores de 24 órgãos da Justiça do Trabalho, as 10 iniciativas seleci ...Previsão do tempo
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Desoneração da folha: STF concede prazo extra para busca de consenso entre Executivo e Congresso Nacional sobre projeto de lei
O prazo de três dias corridos foi concedido pelo ministro Cristiano Zanin, para atender a um pedido da União.O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu mais três dias úteis para que governo e Congresso finalizem acordo em torno projeto de lei (PL 1847/2024), que trata da desoneração da folha de pagamentos, aprovado ontem (11/9) no Congresso Nacional.A decisão foi pulgada nesta quinta-feira (12/9) e acolhe o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade . além de manter a suspensão da eficácia da liminar deferida no último mês de maio.No pedido da AGU, a União informa que a tramitação do projeto de lei foi concluída no Congresso Nacional, com a aprovação no Senado Federal em agosto de 2024, e na Câmara dos Deputados no dia de ontem, 11/9, data limite autorizada pela liminar do STF.. STF (https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/desoneracao-da-folha-stf-concede-prazo-extra-para-busca-de-consenso-entre-executivo-e-congresso-nacional-sobre-projeto-de-lei/)
16/09/2024 (00:00)