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Pagamento retroativo de pensão por morte é ju ...
20/10/2026 A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de pensão porTRF6 nega adicional de 25% a beneficiário do ...
20/10/2026 A 1ª Turma Suplementar do TRF6 manteve a decisão que negou a uma pessoa que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) o direito ao adicional de 25% sobre o valor do benefício. O acréscimo é con ...Conselho referenda norma que reforça controle ...
20/10/2026 Resolução disciplina os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo para a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor e o cancelamento das requisições expedidas ...Novo serviço do CNJ automatiza e acelera cump ...
19/10/2026 Uma decisão judicial que determina a concessão de um benefício previdenciário precisa chegar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ser efetivada. O Serviço de Informação e Automação Previ ...Congresso promulga aposentadoria especial par ...
19/10/2026 Pelas novas regras, as duas categorias poderão se aposentar aos 57 anos se mulher, e 60 anos se homem, com 25 anos de contribuição e de atividadeO Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a ...Pensão retroativa por morte é garantida à com ...
19/10/2026 A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de pensão por morte a uma companheira, c ...Pensão de viúva por morte de sócio não respon ...
19/10/2026 A pensão recebida por uma viúva meeira — aquela que tem direito a 50% dos bens comuns do casal — é impenhorável para sCongresso promulga o fim da escala 6×1 e apos ...
19/10/2026 O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16), em sessão solene, duas emendas à Constituição que ampliam direitos dos trabalhadores. A Emenda Constitucional 141 acaba com a escala de seis dias ...Desistência de aposentadoria impede benefício ...
19/10/2026 É permitida a desistência de uma aposentadoria quando os valores do benefício não foram recebidos, desde que observadas as condições legais. No entanto, essa possibilidade não autoriza a transformação ...Direito a pensão por morte de servidor públic ...
19/10/2026 O direito à pensão por morte de servidor público não se submete à prescrição, ainda que tenha havido o prévio indeferimento administrativo pelo INSS. O que prescreve são as parcelas vencidas há mais d ...Justiça Federal concede pensão especial a hom ...
19/10/2026 Um homem diagnosticado com hanseníase em 1980 terá direito a pensão especial vitalícia por ter sido submetido a isolamento compulsório em razão da doença. A 4ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte rec ...Bolsa Família não integra renda per capita em ...
14/10/2026 Os valores recebidos por programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, não integram o cálculo da renda per capita para concessão doTRF3 determina perícia para avaliar penosidad ...
14/10/2026 Decisão aplica entendimento do STJ e exige análise inpidualizada das condições de trabalho exercidas pelo segurado A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a realiza ...Grupo de congressistas do Instituto Brasileir ...
14/10/2026 A sede da Justiça Federal do Paraná (JFPR) recebeu, na tarde desta quarta-feira (7), um grupo de congressistas do 20º Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário, do Instituto Brasileiro de Direito ...STF vai decidir se aposentadoria especial par ...
14/10/2026 Controvérsia teve repercussão geral reconhecida; data do julgamento de mérito ainda será definidaO Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a regra que prevê aposentadoria especial para agentes c ...Previsão do tempo
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Conselho referenda norma que reforça controle sobre precatórios
Resolução disciplina os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo para a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor e o cancelamento das requisições expedidas em desconformidade com as exigências estabelecidas pela normaO Conselho referendou na sessão de julgamento desta segunda-feira (19), a Resolução CJF n. 995, de 6 de outubro de 2026, direcionada ao aperfeiçoamento dos controles relativos à expedição de precatórios e requisições de pequeno valor.A alteração da Resolução CJF n. 983/2026 busca conferir maior segurança e uniformidade aos procedimentos adotados pelos órgãos da Justiça Federal, mediante a disciplina dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade definitivas para a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como do cancelamento daqueles expedidos em desconformidade com essas exigências.O presidente do CJF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, destacou a importância do aprimoramento desses controles. “A alteração busca conferir maior segurança. Eu o fiz monocraticamente diante da emergência que tínhamos naquela ocasião, em que havia uma cobrança muito grande para que adotássemos procedimentos que se espalhassem na Justiça Federal, adotando cautela principalmente na expedição e na negociação posterior dos precatórios”, explicou.Em síntese, a alteração estabelece que a expedição dos requisitórios pressupõe o trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito, da decisão proferida na fase de liquidação, quando necessária, e da decisão que julga eventual impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução, ou o decurso do prazo para sua apresentação.Admite-se, contudo, a expedição relativa à parcela autônoma e efetivamente incontroversa do crédito, observadas as condições previstas na norma.A resolução também veda a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor em cumprimento provisório de sentença, bem como com indicação de bloqueio, de levantamento condicionado à expedição de alvará ou de qualquer outra restrição de saque destinada a suprir a ausência dos pressupostos estabelecidos, sem prejuízo do que vier a ser decidido no Tema Repetitivo n. 1.444 do STJ.Prevê, ainda, o cancelamento das requisições expedidas em desconformidade com essas exigências, assegurados o contraditório e a manifestação do credor e, quando houver, do cessionário registrado, sem prejuízo da apreciação, pelo juízo competente, da existência, da extensão e da exigibilidade do crédito.Outro aspecto relevante diz respeito às requisições já expedidas. Para evitar a realização de um levantamento geral pelos tribunais, com possível sobrecarga dos setores responsáveis pelo processamento dos requisitórios, mostra-se mais adequado atribuir à AGU a identificação das situações concretas que considere em aparente desacordo com a nova regulamentação e a formulação do correspondente pedido de cancelamento ao tribunal competente, sem que haja cancelamento automático.Ademais, a implementação integral das novas exigências demandará adaptações nos sistemas eletrônicos utilizados pelo CJF e pelos TRFs. Para essa finalidade, foi estabelecido prazo de 6 meses para a adequação dos sistemas, especialmente quanto aos campos destinados à certificação dos requisitos de definitividade do crédito e aos mecanismos de validação das informações, sem prejuízo da aplicação imediata das novas regras.(Procedimento Normativo 0003463-90.2026.4.90.8000)Fonte: CJF (https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2026/outubro/conselho-referenda-norma-que-reforca-controle-sobre-precatorios )
20/10/2026 (00:00)