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CJF aprova atualização normativa para aperfeiçoar licenças à gestante, paternidade e adotante

Processo foi apreciado na sessão desta segunda-feira (16)Na sessão ordinária de julgamento desta segunda-feira (16), o Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, por unanimidade, a proposta de revisão da Resolução CJF n. 2/2008, para aperfeiçoar a regulamentação da licença-paternidade, da licença à gestante e da licença ao(à) adotante para magistrados(as) e servidores(as). O processo foi relatado pelo presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão.Na análise do processo, o ministro Luis Felipe Salomão explicou que, “em síntese, o que se propõe é a alteração do marco inicial da licença-paternidade, contada a partir da alta hospitalar do recém-nascido ou de sua mãe, o que acontecer por último”. O prazo de dois dias úteis para requerer a prorrogação também passa a ser contado a partir do início da fruição.Também se estende o direito à licença à gestante aos genitores monoparentais, pai ou mãe, que recorram a técnicas de reprodução assistida ou à gestação por substituição. Assegura-se, ainda, o direito às licenças aos casais homoafetivos, inclusive nas hipóteses de adoção conjunta.“Quanto às condições especiais de trabalho aplicadas às gestantes, bem como às mães e aos pais durante os seis meses posteriores ao término das respectivas licenças, entendo que a matéria deve ser decidida de acordo com a particularidade de cada tribunal”, afirmou.A adequação está alinhada às Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n. 493/2023, 534/2023 e 556/2024, bem como ao julgamento da Consulta CNJ n. 0005775-25.2020.2.00.0000.Processo n. 0002286-93.2020.4.90.8000Fonte: CJF ( https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2026/novembro/cjf-aprova-atualizacao-normativa-para-aperfeicoar-licencas-a-gestante-paternidade-e-adotante )
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