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Recusa a voltar ao trabalho anula pedido de r ...
15/04/2024 Por considerar que um trabalhador se recusou a voltar ao trabalho, a 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara (GO) negou o pedido de um ex-funcionário para que fosse declarada a rescisão indireta do contrato ...Comissão aprova prazo para Receita restituir ...
15/04/2024 Valor deverá ser restituído em 60 dias; a proposta continua em análise na Câmara dos DeputadosA Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados ap ...STF analisa repercussão geral em caso sobre p ...
15/04/2024 O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal começou a analisar na sexta-feira (12/4) se reconhece ou não a repercussão geral de um caso que discute o pagamento de pensão militar para filha trans.A ...Comissão aprova projeto que prevê complementa ...
15/04/2024 A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê valor extra na aposentadoria daqueles que migraram da extinta Rede Fe ...Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro encer ...
15/04/2024 Durante seis encontros, o Auditório do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) foi palco de uma iniciativa inédita: o curso "Formação de Assistentes de Gabinete de Desembargador ...Magistratura de luto - AMPB lamenta perda de ...
13/04/2024 É com imensa saudade e boas recordações que a magistratura paraibana vai lembrar do magistrado Osvaldo Duda Ferreira, que faleceu neste dia 13 de abril, na cidade de João Pessoa, aos 90 anos de idade. ...Conecta Sustentabilidade: primeira reunião de ...
12/04/2024 O Conecta Sustentabilidade, projeto encampado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região), realizou na manhã desta sexta-feira (12) a sua primeira reunião, instalando a rede colaborativ ...Servidores e servidoras terceirizadas do TRT- ...
12/04/2024 TRT-13 realiza nova edição do Projeto E-saber de Inclusão Digital. Dessa vez, a turma é formada por 23 servidores e servidoras terceirizadas do Tribunal. A abertura da nova edição aconteceu na quarta ...Aquilomba, Paraíba! Projeto conclui etapa de ...
12/04/2024 O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) concluiu esta semana mais uma etapa de formação do “Aquilomba, Paraíba: projeto de sustentabilidade e inovação social do TRT-13”. Desta vez, for ...Deputados anunciam acordo para votar em junho ...
11/04/2024 O governo deve retirar a urgência da proposta para dar mais tempo para discussão nas comissõesO coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, deputado Daniel Agrobom (PL-G ...TRF3 realiza a eliminação do 65º lote de prec ...
11/04/2024 O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) comunica que dará início, 45 dias após a publicação do edital n. 79/2024, a eliminação do 65º lote de precatórios findos e com temporalidade cumprida. A ...É possível receber dois benefícios pagos pela ...
11/04/2024 Saiba quais benefícios e auxílio pagos pelo INSS que podem ser mantidos simultaneamenteuma dúvida frequente para persas pessoas: é possível receber mais de um benefício pago pela Previdência Social ao ...Projeto de lei revisa pensões concedidas a de ...
11/04/2024 Proposta será analisada por quatro comissões da CâmaraO Projeto de Lei 240/24 adota regras de integralidade e paridade para as pensões dos dependentes de policiais e bombeiros militares desde 2004 até ...Presidente do TRT-13 participa do 3º Fórum Pe ...
10/04/2024 O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região), desembargador Thiago de Oliveira Andrade, fará parte da delegação brasileira da Rede Brasil do Pacto Global da ONU, durante o 3º ...Justiça do Trabalho adota software PJeOffice ...
10/04/2024 O software PJeOffice, assinador disponibilizado pelo CNJ, passou a ser adotado como solução única para assinatura eletrônica de documentos no sistema PJe da Justiça do Trabalho, conforme consta no ATO ...Proposta autoriza parcerias entre INSS e sind ...
10/04/2024 Projeto sobre o assunto tramita na Câmara dos DeputadosO Projeto de Lei 849/24 permite que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) formalize parcerias com sindicatos para a realização de perícias ...Comissões debatem regulamentação da atividade ...
10/04/2024 A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (9), audiência pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico sobre a regulamentação da atividade dos trabalhado ...Representantes da AMPB discutem reestruturaçã ...
10/04/2024 O Grupo de Trabalho que estuda a reestruturação do 1° Grau de jurisdição do Tribunal de Justiça da Paraíba apresentou ao presidente da Corte, desembargador João Benedito da Silva, durante reunião real ...CNJ quer automação do pagamento de benefícios ...
10/04/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) vão trabalhar em conjunto para que seja automatizada a implantação dos benefícios previdenciários determinada po ...Previsão do tempo
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TRF3 garante benefício assistencial a mulher hipossuficiente com esquizofrenia
Decisão da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma mulher com esquizofrenia.Para os magistrados, foram preenchidos os requisitos necessários para a autarquia implantar o benefício assistencial.De acordo com o processo, a mulher acionou o Judiciário solicitando o BPC. Após a Justiça Federal de Corumbá/MS ter julgado o pedido procedente, o INSS recorreu ao TRF3, argumentando que a hipossuficiência não ficou comprovada.Ao analisar o caso, a desembargadora federal Inês Virgínia, relatora do acórdão, considerou que a autora é portadora de esquizofrenia e deficiência mental caracterizada por desconexão com a realidade, alucinações, e ausência de pensamento estruturado, o que leva à incapacidade para realizar atividades do cotidiano.O laudo social atestou que o núcleo familiar é formado pela mulher, que não possui rendimentos, e sua sobrinha, responsável pelas despesas. Ela tem uma filha que mora em outro Estado e irmã residindo na mesma cidade.“Não é possível considerar a renda da sobrinha para o cômputo da renda per capita. Isso porque nos termos do parágrafo 1º do artigo 20 da Lei que rege a matéria, sobrinhos não estão incluídos no conceito de família para os efeitos do caput”, pontuou a relatora.A magistrada acrescentou que, apesar de a mulher ser amparada financeiramente pela sobrinha, não há o dever da mútua assistência material. Além disso, o fato de ela possuir filha e irmã, com vidas independentes, não altera o direito ao benefício.“Ainda que os parentes mais próximos tenham o dever moral de assistir aos pais e irmãos em caso de necessidade, na prática, não há qualquer garantia de que isso ocorra. Se não vivem com eles, não compõem o núcleo analisado e é possível que possuam seus próprios núcleos, comprometendo a renda percebida para sustentá-lo”, finalizou.Assim, a Sétima Turma manteve a sentença e determinou a concessão do BPC a partir de 17/01/2013, data do requerimento administrativo.Assessoria de Comunicação Social do TRF3
15/08/2022 (00:00)