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INSS e Caixa retomam tratativas para ampliar ...
16/05/2024 Embarcações do INSS foram responsáveis por aproximadamente seis mil atendimentos até abril deste anoO Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) retomou as tratativas com a Caixa Econômica Federal a f ...CNJ suspende julgamentos com origem no RS ou ...
16/05/2024 O Conselho Nacional de Justiça determinou, na segunda-feira (13/5) a suspensão, até 31 de maio, das audiências e das sessões de julgamento em que o estado e os municípios do Rio Grande do Sul sejam pa ...AMPB presente em mais um momento histórico pa ...
16/05/2024 O Governador do Estado, João Azevedo, sancionou a Lei que reestrutura o Segundo Grau de jurisdição e cria sete novos cargos de desembargador. A juíza Barbara Bortoluzzi, vice-presidente da AMPB, acomp ...TRT-13 realiza ato em alusão ao Dia Nacional ...
15/05/2024 Em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, data celebrada no dia 18 de maio, o Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região), com o apoio d ...CEJUSC- JT 2º Grau é Ouro na Semana Nacional ...
15/05/2024 O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC-JT) 2º Grau do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) conquistou o 1º lugar entre os 10 Tribunais de pequeno po ...STJ julga se aceita REsp para debater quesito ...
15/05/2024 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues para julgamento pelo rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada como Tem ...Revisão da aposentadoria sem o TCU decai 5 an ...
15/05/2024 Se não houver determinação do Tribunal de Contas da União para fazer a revisão da aposentadoria ou pensão concedida ao servidor público, a própria administraçãosó pode fazê-lo no prazo de cinco anos a ...Servidor pode acumular aposentadorias de carg ...
15/05/2024 Em caso envolvendo agente público com cargos constitucionalmente acumuláveis, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera válida a acumulação de aposentadorias e pensões. Também o Estatuto ...INSS terá que indenizar aposentado que teve b ...
15/05/2024 O cancelamento indevido de aposentadoria provoca injusta privação de verba de natureza alimentar, afronta a dignidade e gera dever de indenizar.Esse foi o entendimento do juiz Caio Souto Araújo, da 1ª ...AMPB recebe visita de representantes de servi ...
14/05/2024 Juiz Alexandre Trineto, presidente da AMPB, recebeu, na manhã desta terça-feira (14 de maio), representantes de Sindicatos e Associações de servidores do Tribunal de Justiça da Paraíba. Entre os assun ...Projeto Criançar recebe Prêmio Neide Castanha ...
14/05/2024 O Projeto Criançar, do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região), venceu a 13ª edição do Prêmio Neide Castanha na categoria ‘Boas práticas no enfrentamento à exploração sexual como uma das ...Dia Nacional de Denúncia contra o Racismo: TR ...
13/05/2024 Na escola, aprendemos que o dia 13 de maio foi marcado pela assinatura da Lei Áurea, promulgada pela Princesa Isabel como o marco do fim da escravidão do povo negro no Brasil. No entanto, com o objeti ...Previdência Social apoia ação para ajudar pop ...
13/05/2024 Abipem realizará curso on-line para arrecadar recursos, no dia 14 de maioCom o apoio do Ministério da Previdência Social, a Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais ...Admissibilidade de recurso especial para redi ...
13/05/2024 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.082.395 e 2.098.629, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo rito dos repetitivos.A ...Juiz reconhece direito de dependente químico ...
13/05/2024 O trabalhador que tem dependência química e desenvolve transtornos mentais e comportamentais por causa do uso de drogas tem direito ao auxílio por incapacidade temporária, desde que seja segurado e es ...Previsão do tempo
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Supremo discute precatórios pagos com base em norma invalidada
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar na última sexta-feira (26/4) a validade dos pagamentos de precatórios feitos com base na Emenda Constitucional 30/2000. Declarada inconstitucional pela corte no último ano, a norma permitia o pagamento parcelado, em até dez anos, de precatórios pendentes à época de sua promulgação.A nova sessão virtual, que se estenderá até a próxima segunda-feira (6/5), discute a modulação dos efeitos da decisão do ano passado.ContextoO julgamento diz respeito a duas ações diretas de inconstitucionalidade que contestam o artigo 2º da EC 30/2000, responsável por introduzir o artigo 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e autorizar o pagamento parcelado.A norma contemplava precatórios pendentes na data de promulgação da emenda constitucional e também precatórios decorrentes de ações ajuizadas até o último dia de 1999.Em 2000, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Conselho Federal da OAB alegaram que a regra violava preceitos constitucionais.Dez anos depois, o Plenário do STF confirmou uma liminar para suspender o dispositivo questionado. Os ministros entenderam que a EC 30/2000 violou o direito adquirido dos beneficiários dos precatórios, a coisa julgada e a independência do Judiciário.Mais tarde, em uma das ADIs, a Advocacia-Geral da União apresentou embargos de declaração para pedir que o Supremo explicasse se os parcelamentos feitos com base na norma suspensa eram válidos. Na outra ADI, o órgão reforçou sua argumentação favorável à EC 30/2000.Em outubro de 2023, o STF analisou o mérito das ADIs em sessão virtual e declarou a inconstitucionalidade da alteração que permitiu o parcelamento dos precatórios.Voto do relatorO relator da matéria, ministro Kassio Nunes Marques, apresentou seu voto quanto à modulação. Ele sugeriu manter a validade de todos os pagamentos — integrais ou parciais — feitos conforme a norma declarada inconstitucional.No julgamento original, com relação aos precatórios pendentes na data da promulgação da EC 30/2000, Nunes Marques havia votado por rejeitar a ação, mas ficou vencido. Agora, com o entendimento consolidado pela maioria, ele propôs validar os pagamentos.Já quanto aos precatórios expedidos em ações ajuizadas até o último dia de 1999, o relator reiterou o que já havia manifestado no julgamento anterior e se posicionou a favor da validação dos pagamentos.Neste último ponto, Nunes Marques foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes.ConJur (https://www.conjur.com.br/2024-abr-29/supremo-discute-precatorios-pagos-com-base-em-norma-invalidada/)
02/05/2024 (00:00)