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OAB quer recorrer à Corte IDH para acelerar pagamento de precatórios

A Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil pretende buscar a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para pedir rapidez no pagamento de precatórios em todo o país. Hoje, a expectativa é que o Brasil pague, em 2022, menos de 50% dos precatórios devidos.Comissão que submeter a proposta de recorrer à Corte IDH ao Conselho PlenoOAB – Conselho FederalA ideia de recorrer à CIDH para resolver a questão dos precatórios veio de uma experiência de Santo André (SP). Advogados do município paulista buscaram a corte para denunciar a inadimplência do governo local em relação aos precatórios.O secretário geral da Comissão Especial de Precatórios da OAB, Marco Antonio Innocenti, acredita que as recentes alterações introduzidas na Constituição implicaram grande retrocesso no cumprimento das decisões judiciais, agravando o quadro de descumprimento crônico em que estados e municípios já se encontravam, para agora alcançar também a União.Além da corte internacional, a comissão vai submeter o tema à diretoria do Conselho Federal da OAB e também à Comissão de Direitos Humanos da Ordem, com sugestão de apreciação pelo Conselho Pleno.Fonte Conjur
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