TRF4 confirma direito de receber o pagamento do auxílio emergencial para apenado em regime semiaberto
Nesta semana (5/5), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, em votação unânime, por manter uma sentença de primeira instância que concedeu o direito de recebimento do auxílio emergencial, da Lei nº 13.982/20, a um home ...Continuar lendo