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24/04/2024 A Escola Superior da Magistratura (Esma), do Tribunal de Justiça da Paraíba, promoverá, sexta-feira (26 de abril), das 10h às 12h, mais um webinário: ‘Justiça acessível e inclusão da pessoa com autism ...“Caminho do Acordo” homologa 40 transações pr ...
24/04/2024 Durante dois dias, 250 pessoas foram atendidas na aldeia Bororó, em Dourados/MS A primeira edição do projeto-piloto “Caminho do Acordo”, promovida nos dias 17 e 18 de abril, na aldeia indígena Bororó, ...STF vai decidir sobre pensão previdenciária p ...
24/04/2024 Corte vai discutir se direito a pensão para filha solteira trans está ou não condicionado à alteração do registro civil antes do óbito do servidor.O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se mulhe ...Diretoria se reúne com foco em interesses da ...
23/04/2024 Durante a tarde desta terça-feira (23 de abril), a diretoria executiva da AMPB esteve reunida para deliberar sobre pauta de interesse dos magistrados da Paraíba. Entre os assuntos tratados, questões j ...CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 242 ...
23/04/2024 Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeirosO Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagament ...Abril Azul: TRT-13 promove a oficina “A Invis ...
22/04/2024 A Coordenadoria de Saúde (CSaúde) do TRT-13 promove a oficina “A Invisibilidade do Autista de Suporte 1 e 2”, na segunda-feira (29), no Auditório do Tribunal Pleno, e na terça-feira (30), no Fórum Iri ...Propostas para julgamento com perspectiva rac ...
22/04/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já está recebendo propostas para a construção de um Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial pelo Grupo de Trabalho (GT) instalado para cuidar dos temas de ...Presidente do TRT-13 palestra na ONU, em Gene ...
19/04/2024 O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região), desembargador Thiago de Oliveira Andrade, compôs a delegação brasileira da Rede Brasil do Pacto Global da ONU, durante o 3º Fórum ...Idosa de 85 anos garante restabelecimento de ...
18/04/2024 A 2ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS) determinou a retomada do benefício assistencial de prestação continuada (BPC) a uma moradora de Farroupilha, de 85 anos, em situação de vulnerabilidade, que teve ...Sessão sobre a abolição da escravatura e o tr ...
18/04/2024 Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região), Ministério Público do Trabalho da Paraíba (MPT-PB), Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), realizam e ...Previsão do tempo
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TNU afeta tema relacionado à regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, durante a sessão virtual de julgamento realizada entre os dias 29 de abril e 5 de maio, conhecer do pedido de uniformização, nos termos do voto da juíza relatora, indicando o tema para ser julgado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, com a seguinte questão controvertida: “Saber se a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito indispensável para concessão de seguro-defeso ao(à) pescador(a) artesanal, nos termos do art. 2º, § 2º, inciso I, da Lei n. 10.779/2003” – Tema 303. O pedido de uniformização foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face do acórdão proferido pela Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região, que entendeu ser dispensável a apresentação do RGP devidamente regularizado, quando for possível a prova da atividade de pescador artesanal por outros meios. A decisão estaria em pergência com os precedentes das 3ª e 5ª Turmas Recursais de São Paulo e da 2ª Turma Recursal do Ceará. O INSS também sustentou que “a comprovação do exercício da pesca artesanal profissional deve ocorrer mediante a apresentação, dentre outros documentos, do registro de pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no RGP, emitido pelo Ministério da Pesca e Agricultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício, tal como exige a Lei n. 10.779/2003, por meio dos dispositivos inseridos pela Lei n. 13.134/2015”. A relatora do processo na TNU, juíza federal Susana Sbrogio’ Galia, considerou que o pedido de uniformização interposto preenche os requisitos de admissibilidade e reportou que, durante a referida sessão de julgamento virtual, a presidência da Turma Nacional informou acerca da existência de múltiplas demandas abrangendo a controvérsia em análise. “Por conseguinte, diante da relevância do tema e da multiplicidade de ações versando sobre a mesma matéria, entendo ser relevante propor ao Colegiado a conversão do rito para recursos representativos de controvérsia e postergo a análise da questão meritória à fase posterior à oitiva dos interessados e do Ministério Público Federal”, decidiu a relatora. Processo n. 5016386-38.2019.4.04.7200/SC Fonte CJF
27/05/2022 (00:00)