Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de . Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.929.631, 1.914.019 e 1.924.284, classificados no ramo do direito tributário, no assunto contribuição previdenciária.Os acórdãos estabelecem o acréscimo de multa e de juros moratórios às contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997).PlataformaA página de do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre , , , e , por palavras-chaves e vários outros critérios.A página disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito e do do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.Fonte STJ