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Processos de precatórios e de RPVs passam a t ...
15/04/2024 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que, a partir de hoje (12/4), os processos de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) da Justiça Federal da 4ª Região passam a tram ...Recusa a voltar ao trabalho anula pedido de r ...
15/04/2024 Por considerar que um trabalhador se recusou a voltar ao trabalho, a 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara (GO) negou o pedido de um ex-funcionário para que fosse declarada a rescisão indireta do contrato ...Comissão aprova prazo para Receita restituir ...
15/04/2024 Valor deverá ser restituído em 60 dias; a proposta continua em análise na Câmara dos DeputadosA Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados ap ...Dados de processos de precatórios e RPVs prot ...
15/04/2024 IBDP – instituto científico-jurídico elogia iniciativa do TRF4 e sugere que medidas sejam implantadas nos demais tribunaisCom o objetivo de aumentar a segurança de informações e de dados dos processos ...Comissão aprova projeto que prevê complementa ...
15/04/2024 A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê valor extra na aposentadoria daqueles que migraram da extinta Rede Fe ...Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro encer ...
15/04/2024 Durante seis encontros, o Auditório do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) foi palco de uma iniciativa inédita: o curso "Formação de Assistentes de Gabinete de Desembargador ...TRT-13 recebe troféus referentes à conquista ...
12/04/2024 As servidoras do TRT-13, Neide Dias e Manuella Vieira, receberam das mãos da Gerente de Diversidade e Inclusão do Pacto Global da ONU - Rede Brasil, Verônica Vassalo, os troféus referentes à conquista ...Conecta Sustentabilidade: primeira reunião de ...
12/04/2024 O Conecta Sustentabilidade, projeto encampado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região), realizou na manhã desta sexta-feira (12) a sua primeira reunião, instalando a rede colaborativ ...Servidores e servidoras terceirizadas do TRT- ...
12/04/2024 TRT-13 realiza nova edição do Projeto E-saber de Inclusão Digital. Dessa vez, a turma é formada por 23 servidores e servidoras terceirizadas do Tribunal. A abertura da nova edição aconteceu na quarta ...PEC 10 será votada próximo dia 17 de abril
11/04/2024 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) encerrou a discussão da Proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023 e deve votar essa matéria na próxima reunião, a qual versa sobre a valorização da mis ...Deputados anunciam acordo para votar em junho ...
11/04/2024 O governo deve retirar a urgência da proposta para dar mais tempo para discussão nas comissõesO coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, deputado Daniel Agrobom (PL-G ...TRF3 realiza a eliminação do 65º lote de prec ...
11/04/2024 O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) comunica que dará início, 45 dias após a publicação do edital n. 79/2024, a eliminação do 65º lote de precatórios findos e com temporalidade cumprida. A ...Ligação para a Central 135 tem menu digital n ...
11/04/2024 Usuários poderão escolher entre o autoatendimento ou seguir com a chamadaA partir desta quarta-feira, dia 10 de abril, o cidadão que ligar para a Central 135 de um smartphone será apresentado a um men ...Projeto de lei revisa pensões concedidas a de ...
11/04/2024 Proposta será analisada por quatro comissões da CâmaraO Projeto de Lei 240/24 adota regras de integralidade e paridade para as pensões dos dependentes de policiais e bombeiros militares desde 2004 até ...Presidente do TRT-13 participa do 3º Fórum Pe ...
10/04/2024 O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região), desembargador Thiago de Oliveira Andrade, fará parte da delegação brasileira da Rede Brasil do Pacto Global da ONU, durante o 3º ...Aquilomba, Paraíba: iniciada etapa de formaçã ...
10/04/2024 O “Aquilomba, Paraíba: projeto de sustentabilidade e inovação social do TRT-13” iniciou nesta terça-feira (9) a etapa de formação com mais três comunidades quilombolas. Crianças, jovens, adultos, idos ...Proposta autoriza parcerias entre INSS e sind ...
10/04/2024 Projeto sobre o assunto tramita na Câmara dos DeputadosO Projeto de Lei 849/24 permite que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) formalize parcerias com sindicatos para a realização de perícias ...Comissões debatem regulamentação da atividade ...
10/04/2024 A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (9), audiência pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico sobre a regulamentação da atividade dos trabalhado ...Militar temporário não consegue provar incapa ...
10/04/2024 A 1ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região, de forma unânime, negou a apelação interposta por um militar temporário, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de reintegração e reforma ...CNJ quer automação do pagamento de benefícios ...
10/04/2024 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) vão trabalhar em conjunto para que seja automatizada a implantação dos benefícios previdenciários determinada po ...Previsão do tempo
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Erro de cálculo não exime previdência privada de pagar indenização anunciada
O ônus do desatendimento às normas que regem a atividade previdenciária complementar não pode ser simplesmente transmitido para a esfera patrimonial do consumidor. A empresa que anuncia uma indenização deve honrá-la, ainda que comprovada a existência de erro de cálculo atuarial.Empresa atualizou mensalidades por quase 20 anos e esperava pagar apenas R$ 20 milReproduçãoCom esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado pela União Previdenciária Cometa Brasil, empresa que visava a pagar ao beneficiário de um plano de previdência privada um valor atualizado menor do que o informado nos boletos de recolhimento das contribuições mensais.O caso trata de um homem que contratou plano de previdência privada em janeiro de 1995, com previsão de pecúlio — valor pago em caso de morte do segurado — de R$ 20 mil. As contribuições mensais foram adimplidas até a morte do contratante, em outubro de 2014.A mensalidade, inicialmente de R$ 140, foi sendo atualizada ao longo do tempo até chegar a R$ 815,23. Ao longo desses quase 20 anos, a empresa foi informando periodicamente, nos boletos, o valor atualizado do prêmio, que alcançou R$ 116 mil.Após a morte do contratante, a sobrinha dele, beneficiária do pecúlio, recebeu o pagamento total de R$ 20,6 mil. As instâncias ordinárias condenaram a empresa a pagar R$ 95,7 mil, valor correspondente à diferença entre o que foi efetivamente pago e o que a beneficiária deveria receber.O Tribunal de Justiça de Minas Gerais concluiu que os fornecedores se vinculam às propostas e informações que prestam aos seus contratantes, por força do disposto nos artigos 30 e 48, Código de Defesa do Consumidor. “A informação prestada ao instituidor do benefício acerca do valor da prestação previdenciária obriga a entidade de previdência complementar a pagá-lo, em respeito às legítimas expectativas que sua conduta gerou”, afirmou o acórdão.Se houve falha do cálculo atuarial, não foi provocada pelo consumidor, destacou o ministro Raul Araújo, no voto vencedorLucas PrickenAo STJ, a empresa contratada defendeu que o valor informado estava errado, conforme foi apurado e corrigido após processo administrativo conduzido pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) — a autarquia brasileira responsável por fiscalizar o mercado de previdência complementar aberta.Apontou, ainda, que não há provisão financeira para arcar com o pagamento desse valor, o que vai afetar outros contratantes da previdência privada, colocando sob risco todo o plano.A argumentação não sensibilizou a maioria da 4ª Turma. Autor do voto pergente vencedor, o ministro Raul Araújo ressaltou que as contribuições mensais foram substancialmente incrementadas ao longo da vigência do contrato: mais que quintuplicaram. A expectativa de incremento também na indenização foi o que permitiu ao consumidor manter os pagamentos.“Se a entidade fornecedora do serviço conhece o negócio que profissionalmente explora, dispõe dos dados cadastrais e extrai lucro decorrente da exploração da atividade, deve suportar também os ônus da incidência do binômio risco-proveito, sujeitando-se às responsabilidades decorrentes do inadimplemento contratual ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica do consumo”, afirmou o ministro Raul.Entre os direitos básicos do consumidor, o CDC elenca a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ofertados. Com isso, tais informações prestadas vinculam e obrigam o fornecedor, dando ensejo ao seu cumprimento forçado.“Nota-se que o valor indicado a titulo de beneficio não se mostra desproporcional frente aos valores da contribuição recolhidos mensalmente pelo consumidor. Ao contrário. Desarrazoado é supor que o consumidor manteria contribuições mensais de mais de R$ 800 para obter beneficio de apenas R$ 20 mil”, pontuou, no voto pergente.Consumidor não pode acertar na loteria por um equívoco do boleto, afirmou o ministro Luís Felipe Salomão, relator do recurso“Se houve falha do cálculo atuarial como apurado pelas provas produzidas nas instâncias ordinárias, não foi ela provocada pelo consumidor, mas exclusivamente pela atuação da própria recorrente”, prosseguiu. O voto foi acompanhado pelos ministros Marco Buzzi e Antonio Carlos Ferreira.Ficou vencido o relator, ministro Luís Felipe Salomão, que votou por dar provimento ao recurso especial para manter o pagamento dos R$ 20,6 mil de pecúlio. Em sua opinião, poderia-se cogitar, no máximo, do ajuizamento de outra ação independente para pedir o complemento do pagamento.Isso porque o deferimento do montante total de R$ 116 mil, contrariando o plano contratado, conduz ao enriquecimento sem causa da beneficiária do pecúlio. Confirma-se o pagamento de benefício para o qual não houve contribuição para a formação do suporte de custeio.“Ele [o consumidor] não pode acertar na loteria por um equívoco do boleto”, criticou o ministro Salomão. “Há inúmeros outros casos nessa mesma situação. Isso vai quebrar o sistema”, concluiu.Fonte Conjur
27/05/2022 (00:00)