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17/04/2024 Com o Desjudicializa Prev, ações judiciais em dez temas com jurisprudência consolidada serão objeto de acordo ou desistência de recursoA Advocacia-Geral da União (AGU) e o Conselho Nacional de Justiça ...abcon homologa acordo sobre concessão de bene ...
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Audiência pública discute mudanças na proposta da reforma da previdência de SC
Debate ocorreu entre, ao menos, 30 entidades que representam as categorias afetadas, representantes do Iprev e parlamentares.
Uma audiência pública discutiu a reforma de previdência dos servidores estaduais na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), em Florianópolis, nesta segunda-feira (19). O debate ocorreu entre, ao menos, 30 entidades que representam as categorias afetadas, representantes do Instituto da Previdência do Estado (Iprev) e parlamentares.
Os deputados têm até quinta-feira (22) para apresentar alterações na proposta. A expectativa do governo estadual é de que a votação do projeto ocorra no dia 4 de agosto.
O Iprev afirma que o estado tem mais servidores públicos aposentados do que na ativa. No ano passado, o instituto informou que R$ 4,8 bilhões foram utilizados para cobrir despesas com a previdência. Nos cálculos da entidade, se nada for feito, em 20 anos o déficit pode chegar a R$ 149 bilhões.
As entidades que representam os servidores do estado pediram que regras de transição mais amenas sejam implementadas. As entidades também cobraram do governo uma maior arrecadação, que poderia ser feita diminuindo o volume dos incentivos fiscais.
Os militares ficam de fora da reforma por terem um regime próprio.
Mudanças na previdência propostas pelo governo estadual
Para homens sobe de 60 para 65 anos. Para mulheres, de 55 para 62. A mudança não vale para professores e servidores da segurança pública.
passa a ser cobrada dos inativos e pensionistas que ganham acima de um salário mínimo. Atualmente, a contribuição é cobrada de todos os ativos e dos inativos e pensionistas que ganham acima do teto.
A proposta altera para 50% do salário do servidor + 10% por dependente. Hoje, pelas regras, o valor pago é de R$6.433,00 + 70% do salário.
pode ir de 1% a 4% para ativos, inativos e pensionistas, que recebem acima de um salário mínimo. Válido para aqueles que ingressaram a partir de 31 de dezembro de 2003.
20/07/2021 (00:00)